O vereador José dos Santos Correia (Zé Bugre) apresentou requerimento em sessão ordinária desta segunda-feira, solicitando à Deputada Estadual Dione Hashioka e ao Governador do Estado André Puccinelli, esclarecimentos sobre a Lei dos Microimportadores (lei dos sacoleiros), que institui o Regime de Tributação Unificada RTU, ainda não regulamentada no Estado.
Segundo o vereador, o requerimento atende a reivindicações de sacoleiros, que pedem a regulamentação da Lei em Mato Grosso do Sul. “Com estas informações, poderei exercer com zelo o acompanhamento da regulamentação dessa lei, preocupação muito própria de meu trabalho, que norteia, dentre outras atividades legislativas, de prestigiar e atender ao pedido dos munícipes de Nova Andradina”, defende.
Zé Bugre justifica ainda que, a finalidade da lei é normatizar o comércio fronteiriço do Paraguai com o Brasil, a fim de permitir a implementação de medidas de racionalização e facilitação do comércio bilateral, principalmente no que se refere à simplificação de procedimentos de controle aduaneiro e de tributação. “Mato Grosso já regulamentou a lei, e o nosso Estado ainda se encontra irregular, o que prejudica o trabalho dos sacoleiros que importam produtos do Paraguai, que estão arriscados a perder suas mercadorias por falta de regulamentação da lei”, menciona.
Aprovado pelos vereadores, o requerimento foi encaminhado à Assembleia Legislativa, gabinete da Deputada Estadual Dione Hashioka.
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