Zé Bugre defende direitos dos cidadãos que receberam doações de terrenos

O vereador Zé Bugre apresentou requerimento na sessão de segunda-feira (7), que foi assinado por todos os vereadores da Casa, no qual quer saber a finalidade do Poder Executivo em fazer avaliação dos terrenos doados nos Conjuntos Universitário I e II. A avaliação dos terrenos doados está pautada pelas Portarias nº 508 e nº 509, ambas de 16 de agosto de 2013, de autoria do Poder Executivo. Zé Bugre expôs durante a sessão que os beneficiários receberam o título provisório de concessão de direito real através da Lei nº 936/2010, e amparados pela Constituição Federal, não podem ser prejudicados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O vereador destacou ainda que para que ocorra a indenização de várias construções nos conjuntos habitacionais, conforme dispõem as portarias, é necessário que esta despesa seja regulamentada por lei e aprovada pela Câmara Municipal. “Pois se trata de uma despesa que onera os cofres públicos e tem impacto direto no orçamento anual do município”, completou o vereador Zé Bugre.